Foi publicada, na Edição Extra do DOU de 31.03.2020, a Medida Provisória n° 932/2020, que reduz, excepcionalmente até 30.06.2020, as alíquotas das contribuições aos serviços sociais autônomos (Sistema S), recolhidas a Terceiros (Outras Entidades e Fundos) sobre a folha de pagamento ou sobre a comercialização da produção rural.

A redução tem vigência a partir da competência do mês de abril, para os seguintes percentuais:

Importante, aguarda-se publicação de ato complementar com os procedimentos a serem adotados para implementação dessas reduções.

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Fonte: Econet Editora Empresarial Ltda

Governo acaba de anunciar prorrogação da declaração de IRPF 2020 para até 30/06/2020.

Junto anuncia a nova MP que será publicada logo mais com medidas de proteção ao emprego em complemento à MP 927.

Nós, da equipe Exato Contábil estamos acompanhando as notícias e coletando informações para melhor orientá-los. Repassaremos as atualizações depois de uma análise ampla do que foi anunciado.

1) Governo anuncia R$ 40 bi para financiar salário do trabalhador de pequenas e médias empresas

O governo federal anunciou nesta sexta-feira (27) uma linha de crédito emergencial para pequenas e médias empresas e que vai financiar salários pelo período de dois meses.  

Empréstimo cobrirá dois meses de folha e será limitado a dois salários mínimos por funcionário, informou o presidente do BC. Empresas não poderão demitir no período.  

No caso de um funcionário que ganhe, por exemplo, R$ 5 mil por mês, vai ficar a critério da empresa complementar o valor acima de dois salários mínimos.

Ainda de acordo com o presidente do BC:
– o financiamento estará disponível para empresas com faturamento entre R$ 360 mil e R$ 10 milhões por ano;
– o dinheiro será exclusivo para folha de pagamento;
– a empresa terá 6 meses de carência e 36 meses para pagar o empréstimo;
– os juros serão de 3,75% ao ano.

Fonte: https://g1.globo.com/economia/noticia/2020/03/27/governo-anuncia-linha-de-credito-de-r-40-bi-para-financiar-folha-de-pequenas-e-medias-empresas.ghtml?utm_source=facebook&utm_medium=social&utm_content=post&utm_campaign=g1

2)   Empregador doméstico pode adiar recolhimento do FGTS do funcionário e flexibilizar as regras trabalhistas

A Medida Provisória (MP) 927 — que flexibiliza leis trabalhistas durante o enfrentamento da pandemia do novo coronavírus — permite a aplicação das regras também ao trabalho doméstico. Segundo advogados trabalhistas, o artigo 32 da MP menciona a Lei 150/2015, que regulamentou o emprego doméstico. Entre outras medidas para preservação de emprego e renda, o texto editado pelo governo autoriza o adiamento por três meses do recolhimento dos 8% do salário para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) pelo empregador nos meses de março, abril e maio. O pagamento passaria a ser feito em junho. Além disso, a MP prevê alterações em relação a férias, banco de horas e jornada de trabalho.  A advogada Juliana Bracks, do escritório Bracks Advogados Associados, explica que o empregador que adiar o recolhimento do FGTS terá depois a possibilidade de parcelar seu pagamento.

— Com o não pagamento do FGTS de março, abril e maio, o empregador terá que pagar o saldo a partir de julho, em seis parcelas — explicou Bracks.

Fonte:  https://extra.globo.com/noticias/economia/empregador-domestico-podera-adiar-recolhimento-do-fgts-do-funcionario-24328284.html

3)  Proposta amplia limites do Simples para combater impacto econômico da Covid-19 

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 32/20 altera os limites de enquadramento do microempreendedor individual (MEI) e das empresas de pequeno porte no Simples Nacional. A proposta altera o Estatuto da Micro e Pequena Empresa e está em tramitação na Câmara dos Deputados.

O texto é de autoria do deputado Léo Moraes (Pode-RO). Os novos limites propostos por ele são: para MEI, faturamento anual de até R$ 102 mil; para empresa de pequeno, receita anual superior a R$ 360 mil até R$ 6 milhões.

Atualmente, para se enquadrar no Simples, as empresas de pequeno porte devem possuir receita bruta acima de R$ 360 mil até R$ 4,8 milhões; e o microempreendedor individual, até R$ 81 mil.

Fonte: Agência Câmara de Notícias https://www.camara.leg.br/noticias/648542-proposta-amplia-limites-do-simples-para-combater-impacto-economico-da-covid-19/  

4)  Imposto temporário sobre grandes fortunas está pronto para votação na CAE

PLP 183/2019
O sistema de saúde poderá contar com um reforço orçamentário, ainda que temporário, na luta contra a pandemia do novo coronavírus. Está pronto para ser votado na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) projeto que taxa as grandes fortunas brasileiras e destina recursos para a pasta por dois anos.

Do senador Plínio Valério (PSDB-AM), o Projeto de Lei Complementar (PLP) 183/2019 cria o Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF) que incidirá sobre patrimônios líquidos superiores a R$ 22,8 milhões, com alíquotas que vão de 0,5% a 1%. Os recursos arrecadados serão direcionados para amenizar as consequências econômicas e orçamentárias geradas em virtude do combate à covid-19. Segundo o senador, a expectativa de arrecadação anual é de R$ 70 a 80 bilhões.

Fonte: Agência Senado https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2020/03/26/imposto-temporario-sobre-grandes-fortunas-esta-pronto-para-votacao-na-cae

5)  Presidente da Caixa Econômica Federal anuncia novas reduções nas taxas de juros

O presidente da Caixa Econômica Federal, Pedro Guimarães, anunciou nesta quinta-feira (26) uma nova redução na taxa de juros do cheque especial e do parcelamento do cartão de crédito.

É o segundo anúncio de redução de taxas em sete dias, motivado pela crise provocada pela pandemia de coronavírus. O anterior foi no último dia 19.

Fonte: https://g1.globo.com/economia/noticia/2020/03/26/presidente-da-caixa-economica-federal-anuncia-novas-reducoes-nas-taxas-de-juros.ghtml

6)  Exigências podem bloquear acesso de empresários e informais a crédito na Goiás Fomento

Com grande parte do comércio fechado, a falta de recursos promove desespero entre trabalhadores formais e informais, bem como em empresários de todos os portes. Uma solução para obtenção de montantes emergenciais foi apresentada na última segunda-feira (23), quando a Goiás Fomento e Banco do Brasil disponibilizaram R$ 500 milhões em linhas de financiamento para empresas de pequeno e médio porte, assim como para microempreendedores individuais (MEI) e microempresas. Por outro lado, entraves burocráticos, como pedido de fiador e “nome limpo” dificultam o acesso de quem precisa ao dinheiro. Grupos de feirantes já reclamaram que as medidas não atendem as necessidades de todos.

O objetivo da linha de crédito é dar suporte financeiro aos negócios neste momento em que o combate à propagação do novo coronavírus obriga a maioria da população a adotar o isolamento social, com reflexos diretos na economia. Com a finalidade de sanar dúvidas, o Mais Goiás preparou uma lista para oferecer detalhes sobre linhas de crédito e suas restrições.

Fonte: https://www.emaisgoias.com.br/exigencias-podem-bloquear-acesso-de-empresarios-e-informais-a-credito-na-goias-fomento/

7)  Caiado afirma que irá manter a quarentena até 04/04  

“Precisamos esclarecer uma coisa: quarentena não é quarenta dias, muito menos quatro meses. Quarentena é o período em que nos colocamos em isolamento social. Aqui em Goiás, determinamos que ela permaneça até dia 4 de abril. “Mas, a partir daí, todo mundo vai poder voltar à sua rotina normal, Caiado?”. Não, minha gente. Vamos liberando os setores na hora certa, sempre tendo como embasamento uma visão científica e técnica. Nenhuma decisão aqui é tomada sem que analisemos todos os impactos possíveis. Tenham certeza, não estamos tratando os problemas de forma isolada, apenas estamos priorizando as ações. E escolhemos salvar vidas. Mas a economia não precisa trazer todo esse pânico generalizado. Eu, mais do que ninguém, quero sair dessa crise com poucos óbitos (para nossa imensa tristeza, uma paciente morreu hoje) e a economia restabelecida! E a melhor estratégia para que obtenhamos esse resultado é, sem dúvidas, o isolamento social.” 

Fonte: https://www.instagram.com/p/B-M-vMEH7wu/

8) Enel promove autoleitura  

Estamos adaptando nossos sistemas para que os clientes comerciais e residenciais possam realizar a autoleitura de seus medidores, a exemplo do que já é feito pelos clientes rurais. A alternativa será disponibilizada durante esse período crítico de avanço da pandemia do Coronavírus e permitirá a redução do número de equipes nas ruas, protegendo clientes e colaboradores.

“Por meio da autoleitura, o cliente poderá informar à distribuidora, em data e canal determinados, a leitura mostrada no medidor, informação esta que será utilizada pela Enel para proceder o faturamento do serviço”, explicou a responsável de Operações Comerciais da Enel Goiás, Alessandra Koslowski.

Fonte: https://www.enel.com.br/pt-goias/midia/news/d202003-em-breve-ofereceremos-a-opcao-de-autoleitura-para-clientes-goianos.html

1)  Prorrogado prazo para apresentação da Defis e da DASN-Simei Atendendo solicitação da Fenacon, o Comitê Gestor do Simples Nacional aprovou a Resolução nº 153, de 25 de março de 2020, que prorroga para o dia 30 de junho de 2020 o prazo para apresentação da Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (Defis) e da Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-Simei), referentes ao ano calendário 2019.
A Federação propôs a postergação dos prazos no Ofício 26/2020 enviado na última quinta-feira (19/3) e continua defendendo o adiamento das demais obrigações acessórias.

Fonte:  http://fenacon.org.br/noticias/prorrogado-prazo-para-apresentacao-da-defis-e-da-dasn-simei-5490/

2)  Empresas cobram que governo acione portaria de Mantega para adiar cobrança de impostos por 3 meses Empresas e escritórios de advocacia cobram do Ministério da Economia que acione imediatamente dispositivo previsto em portaria de 2012 que estabelece que, quando um Estado decreta calamidade pública, o pagamento dos tributos federais pode ser adiado por 90 dias (três meses).

Fonte: https://economia.estadao.com.br/noticias/geral,empresas-cobram-que-governo-acione-portaria-de-mantega-para-adiar-cobranca-de-impostos-por-3-meses,70003247037

3)  MP (927/2020) flexibiliza normas trabalhistas e adia recolhimento do FGTSMP prevê uma série de outras medidas que poderão ser adotadas pelas empresas, como teletrabalho, férias coletivas e adiamento do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

Fonte: Agência Câmara de NotíciasFonte 2: https://www.migalhas.com.br/depeso/322480/publicada-a-medida-provisoria-que-trata-sobre-o-diferimento-do-prazo-de-recolhimento-do-fgts  

4)  MP sobre suspensão de contratos de trabalhos deve sair nesta semanaApesar de o governo afirmar a interlocutores de que a nova Medida Provisória (MP) que vai tratar de questões trabalhistas está pronta, a nova proposta para substituir a polêmica MP 927/2020 ainda não tem uma data para ser apresentada. A expectativa é de que saia ainda nesta semana. Enquanto isso, a MP atual continua gerando polêmicas, apesar de o presidente Jair Bolsonaro ter revogado o artigo 18, que permitia a suspensão por quatro meses dos contratos de trabalhos.

Fonte:  https://www.diariodepernambuco.com.br/noticia/economia/2020/03/mp-sobre-suspensao-de-contratos-de-trabalhos-deve-sair-nesta-semana.html

5)   FENACON defende adiamento do prazo de entrega do IRPF 

Na semana passada, a FENACON enviou ofício à Receita Federal solicitando postergação do prazo e publicará nos canais oficiais de comunicação qualquer novidade.

A medida de adiamento do prazo de entrega do Imposto de Renda é necessária, sobretudo, por conta dos idosos que estão enquadrados no grupo de risco da Covid-19. Pela restrição, não conseguem se deslocar ao escritório contábil para a entrega da documentação.
Fonte: Fenacon

6)  Equipe de Guedes projeta retorno gradual da quarentena a partir de 7 de abril

A equipe econômica trabalha com a possibilidade de retomada gradual da quarentena a partir de 7 de abril. Segundo apurou o Estado, o prazo se baseia na data inicial de fim do isolamento imposto pelo Estado de São Paulo.

Fonte: https://economia.estadao.com.br/noticias/geral,equipe-de-guedes-projeta-retorno-gradual-da-quarentena-a-partir-de-7-de-abril,70003247714

7)  Pagamentos do Refis poderão ser suspensos durante a pandemia do coronavírusOs contribuintes que negociaram seus débitos com a União através de programas de parcelamentos especiais, mais conhecidos como Refis, poderão ter um alívio financeiro durante a pandemia do coronavírus. É que esses débitos serão contemplados pela portaria nº 103 do Ministério da Economia que suspendeu pelos próximos 90 dias os atos de cobrança das dívidas da União.  

Fonte: https://www.correiobraziliense.com.br/app/noticia/economia/2020/03/25/internas_economia,836671/pagamentos-do-refis-poderao-ser-suspensos-durante-a-pandemia-do-corona.shtml 

8)  Sete microempresárias falam sobre o efeito coronavírus nos negócios 
98% das empresas do Brasil estão na categoria de micro e pequenos empreendimentos. Juntas, são responsáveis por 55% dos empregos do país.

Fonte:  https://noticias.r7.com/economia/sete-microempresarias-falam-sobre-o-efeito-coronavirus-nos-negocios-25032020
 

9)  Governo Federal aceita elevar benefício a trabalhadores informais para R$ 300 A criação de um auxílio emergencial para trabalhadores informais e a antecipação de uma parte do Benefício de Prestação Continuada (BPC) a quem ainda aguarda uma resposta na fila do INSS podem ser incluídos em um projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados, que procura amenizar o impacto da crise deflagrada pelo novo coronavírus.  

Fonte: https://diariodonordeste.verdesmares.com.br/editorias/negocios/online/coronavirus-governo-federal-aceita-elevar-beneficio-a-trabalhadores-informais-para-r-300-1.2226807

10)  Pandemia provoca aumento da demanda de contadores: “Temos que nos virar com as armas que temos”  
As medidas de restrição ao funcionamento do comércio e das empresas têm provocado uma corrida aos escritórios de contabilidade. O presidente do Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informação e Pesquisa no Estado de Goiás (Sescon-Goiás), Edson Cândido, revela que nos últimos dias a busca por informações junto ao órgão aumentou significativamente.  
Fonte: https://sagresonline.com.br/noticias/economia/100665-pandemia-do-coronavirus-provoca-aumento-da-demanda-de-contadores

Prezados clientes,

Seguindo as orientações da OMS, a partir de 20/03 começamos a migrar para o formato home office. Nossos colaboradores irão trabalhar em suas casas para proteger a saúde e contribuir para o combate ao Coronavírus.

Cumpriremos a jornada de trabalho normal, mantendo os atendimentos normalmente com a mesma quantidade de colaboradores e disposição para atendê-los.

Não estaremos atendendo o telefone fixo mais. Seguem telefones para entrarem em contato:

DDD – 62

Departamento Pessoal: 9 9293-8499

Departamento Fiscal e Processual: 9 9216-5824 ou 9 9260-3130

Financeiro (Delfino): 9 9116-0280

Todos os assuntos (Rosane):  9 9208-8908

Lembrando que estamos colhendo constantemente orientações de como proceder com relação aos funcionários e demais assuntos. Diante à situação de fortuito de força maior, entendemos que caberá o bom senso das partes nas relações de trabalho, a fim de evitar demissões em massa. 
Reforçamos que algumas medidas tomadas, são polêmicas pois violam garantias e direitos fundamentais da CF. Mas não cabe agora nos prendermos à essas situações. O melhor a se fazer é continuar com o bom senso para o bem comum da nação.

Até o momento só temos como aprovado algumas orientações de sindicatos, redução do imposto de importação de alguns produtos, amenização no parcelamento da PGFN e a postergação do prazo de pagamento do Simples Nacional (competências março, abril, maio). Aguardamos outras medidas do governo que foram  e estão sendo anunciadas.

Precisamos ajustar com afinco os controles financeiros, de forma a manter uma gestão prudente, pois precisamos converter nossa energia em ações e passarmos este duro momento com sucesso.

Estamos à disposição para eventuais esclarecimentos, e tenham certeza, que estamos trabalhando para que ao nosso alcance, os impactos em nossos Parceiros sejam minimizados. Portanto qualquer notícia estaremos atualizando.

Estamos em período de crise, mas nada de Pânico!

A orientação é se precaver de todas as formas, inclusive financeira. Portanto, façam suas reservas. A prioridade é deixar guardado o valor da folha de pagamento de pelo menos 2 meses. Se não tiverem dinheiro em caixa, não efetuar o pagamento dos impostos a vencer (INSS, Simples Nacional, FGTS), a tendência é que o governo dilatem os prazos de pagamentos (conforme repassamos anteriormente). 

Não temos como afirmar que não haverá cobranças de juros/multas, mas o importante é guardar a parte dos funcionários, para que a economia não entre num colapso maior. Se tiverem dinheiro pagam tudo, ou pelo menos o INSS. Se não, deixem guardado para a folha.

Estamos acompanhando todas notas, pareceres, entendimentos a respeito da questão para melhor orientá-los. Até o momento nada concreto, apenas as decisões de paralisação dos centros de aglomeração de pessoas. 

Portando, não estamos alarmando ninguém, mas é uma caso extremamente sério que devemos redobrar as atenções. Saibam que estaremos aqui para melhor informá-los.

O Governo Federal anunciou ontem (16/03) algumas medidas que irá tomar para a manutenção dos empregos. 

Ainda é apenas um anúncio do Ministro Paulo Guedes, mas que certamente se firmará.

No pacote de manutenção dos empregos, o governo pretende permitir a isenção, por três meses, das contribuições dos empresários para o FGTS (R$ 30 bilhões) e da parte da União no Simples Nacional (R$ 22,2 bilhões). O dinheiro deixará de ser pago por 90 dias, mas o valor será ressarcido em prazo ainda não definido. No caso do FGTS, a equipe econômica informou que as contribuições em atraso poderão ser quitadas somente em 2021.

Outra medida consiste na redução em 50% das contribuições para o Sistema S (que inclui o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial – Senai; Serviço Social do Comércio – Sesc; Serviço Social da Indústria- Sesi; e Serviço Nacional de Aprendizagem do Comércio- Senac) por três meses, num total de R$ 2,2 bilhões. O Programa de Geração de Renda (Proger), do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) reforçará o crédito a micro e pequenas empresas em R$ 5 bilhões.

O governo também pretende simplificar as exigências para a contratação de crédito e a dispensa de Certidão Negativa de Débito na renegociação de crédito e facilitar o desembaraço (liberação na alfândega) de insumos e matérias primas industriais importadas antes do desembarque.
Portanto, para as empresas com problema de caixa, não efetuem o pagamento da guia do Simples.

Aguardem o governo oficializar as medidas citadas.

Em razão da paralisação de parte das empresas por conta da prevenção ao coronavírus, estamos buscando alternativas que visem diminuir os prejuízos que possam vir a surgir. Até o momento não temos nenhuma informação oficial que resguarde as empresas nesse sentido. 

Muito se tem perguntado quanto às férias coletivas. O empregador deve comunicar a concessão de férias coletivas imediatamente e concedê-las com pagamento antecipado previsto em lei (art. 145 da CLT). Em caso de desrespeito ao prazo de 30 dias entre a comunicação e a concessão das férias, violando a regra contida no artigo 135 da CLT, há risco de futuro questionamento acerca da validade da concessão das férias coletivas. É preciso também haver a comunicação prévia ao Ministério da Economia (antigo Ministério do Trabalho).

Como a situação é de força maior e visa a proteção da coletividade, pode ser que essa regra seja flexibilizada. 
Mas ao consultar alguns sindicatos e advogados da área, tem-se entendido que conceder as férias coletivas nesse período de resguardo prejudicaria o funcionário quanto à real funcionalidade das férias (Mudança de rotina cotidiana que ajuda a restaurar o corpo, a mente e a disposição das pessoas. Proporcionar lazer).

Neste momento pedimos que as empresas e funcionários utilizem do bom senso, visto se tratar de uma situação anormal e de alarde mundial.

Sugerimos ainda, que toda empresa faça um plano de funcionamento durante esse período. Confira as orientações:

* Veja quais colaboradores podem trabalhar de casa;

* Crie um canal de comunicação para home office;

* Verifique se o email corporativo pode ser acessado de casa;

* Se antecipar e negociar com fornecedores;

* Analisar as linhas de crédito com juros menores

* Orientar aos funcionários quanto às medidas de precaução

* Suspendam viagens, congressos, reuniões até novo posicionamento das organizações de saúde

* Realizar campanhas de prevenção

* Manter o ambiente de trabalho higienizado constantemente e com disponibilidade de álcool em gel aos funcionários

* Evitar Aglomerações de clientes e funcionários

Por fim, vamos aguardar o posicionamento dos órgãos normatizadores (Sindicatos/Governo Federal) quanto às medidas a serem tomadas. Até então, não repassar nada ao funcionário para que não crie expectativas. Esperamos que os prazos de pagamento (salários, impostos) sejam dilatados, mas até o momento não temos nada oficial.

Em casos de funcionário infectado (casos comprovados ou com sintomas apenas), pedir para procurar os postos de saúde imediatamente e seguir recomendações repassadas. 

Estamos acompanhando as novidades acerca desse assunto. Pedimos que caso recebam alguma informação nesse sentido, nos repassar para que possamos averiguar. Por fim, esperamos que essa situação passe o quanto antes e com o menor impacto possível. 

Nada de pânico!

Nota ECONET: conforme divulgado pelo Portal da RAIS, o prazo para envio da declaração se inicia em 09.03.2020 e termina em 17.04.2020, inclusive para RAIS Retificadora, sem prorrogação.

Após 17.04.2020, a entrega da declaração continua sendo obrigatória, porém sujeita à multa.  

Disponível para download o programa gerador e transmissor da declaração de Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF 2020

A Receita Federal liberou o programa para preenchimento da declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física  (IRPF) 2020, ano base 2019. Os contribuintes podem fazer o download do programa:

Neste ano, o prazo para entregar a declaração vai de 2 de março a 30 de abril e as empresas teve até 28 de fevereiro para entregar o Informe de Rendimentos aos funcionários e colaboradores. 

Download Imposto de Renda 2020

Entre as novidades anunciadas pela Secretaria da Receita Federal está a de que o programa gerador da declaração terá a opção de declaração por procuração (se for feita por outra pessoa) sem a necessidade de buscar as informações no site do e-CAC , da Receita Federal. Toda a operação será feita via certificado digital.

Outra novidade é que o contribuinte também poderá fazer a retificação da declaração no próprio programa sem perder as informações da declaração enviada originalmente.